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Justiça
Promotoria pede arquivamento de inquérito civil no caso Kiss
As circunstâncias não revelam a presença de dolo, nem mesmo o genérico

A Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria, na Região Central do Estado, encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil instaurado para investigar expedição de alvarás municipais à boate Kiss.

As investigações concluíram que, apesar das falhas administrativas apontadas (como a falta de comunicação entre o setor de cadastro imobiliário, que expediu alvará de localização e o renovou por duas vezes, e a Superintendência de Análise de Projetos e Vistorias, que não autorizou realização de reforma predial no local), não é o caso de responsabilização por improbidade dos agentes públicos municipais.

As circunstâncias não revelam a presença de dolo, nem mesmo o genérico, nos termos em que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o MP, “ao final da investigação, concluiu-se não haver nexo causal entre o que originou o dano (fogo) e as eventuais falhas administrativas ocorridas em razão das lacunas legislativas existentes à época no município”.

Assim, não se vislumbrou possibilidade de responsabilização, por improbidade administrativa contra os agentes públicos, entre eles o prefeito César Schirmer.

Além disso, a conduta dos servidores mencionados já foi alvo de arquivamento criminal homologado pelo Judiciário em Santa Maria. A conduta do prefeito no âmbito criminal também foi objeto de arquivamento encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justiça e homologado pelo Tribunal de Justiça.           

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