Previsão do tempo
24°
40°
Pancadas de Chuva a Tarde

Madrugada da 94

Notícias
Polícia
Presa com filhos de até 12 anos pode requerer prisão domiciliar
A mudança amplia o rol de direitos das mulheres presas no Brasil

A mulher presa, gestante ou com filho de até 12 anos incompletos, tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal.

A mudança amplia o rol de direitos das mulheres presas no Brasil, que hoje representam 6,4% da população carcerária do país, número que vem crescendo em ritmo muito maior do que a população carcerária do sexo masculino.

As mudanças instituídas por meio da Lei n. 13.257 ampliam os direitos já previstos na legislação brasileira para as mulheres presas.

Desde março de 2016, as diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, contidas no tratado internacional conhecido como Regras de Bangkok, estão disponíveis para consulta em português.

As Regras de Bangkok foram aprovadas em 2010, durante a edição de número 65 da Assembleia Geral da ONU, e complementam as regras mínimas para o tratamento de reclusos e as regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio, adotadas em 1990.

Veja Também
Polícia
Polícia Federal prende homem por tráfico de lança-perfume
Economia
Carnaval vai movimentar mais de R$ 5 bilhões em todo o País
Polícia
Receita Federal apreende R$ 2 bilhões em mercadorias irregulares, em 2012
Geral
Prefeito Marco Aurélio afirma que as contas da Prefeitura estão em dia e que o 13º do funcionalismo público já foi pago
Geral
Dívidas de autônomos com a Receita podem ser pagas até o fim de janeiro sem multas
Economia
Inflação acelera com alta no preço dos alimentos