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Proibição para vereador ser secretário ganha força pelo Estado
A proposição foi votada e aprovada primeiro em Piçarras, mas a ideia ganhou corpo em Florianópolis

Projetos como o que foi discutido nesta terça-feira na Câmara de Florianópolis, proibindo que vereadores assumam cargos no Executivo sem renunciarem ao cargo, ganharam espaço em Santa Catarina depois que Balneário Piçarras aprovou proposta semelhante no mês passado.

Já há debate ou projetos praticamente iguais protocolados em pelo menos quatro das 15 maiores cidades do Estado. Com justificativas de separação dos poderes e diminuição do revezamento de cargos pelos partidos, a medida também tem levantado dúvidas sobre a constitucionalidade. Para especialistas, a ação é totalmente legal e até saudável para o processo político.

Em todos os casos a mudança ocorre por uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) de cada cidade. Com pequenas variações, os textos basicamente determinam que os vereadores não podem apenas se licenciar das câmaras para ocuparem cargos no Executivo, mas sim precisam renunciar. A proposição foi votada e aprovada primeiro em Piçarras, mas a ideia ganhou corpo em Florianópolis. O vereador Pedrão Silvestre (PP), autor do projeto na Capital, encaminhou cópias do embasamento da proposta para vereadores do mesmo partido, de outras Casas, que aderiram ao movimento. Em Florianópolis, o projeto ia a votação ontem, mas recebeu uma emenda e voltou para as comissões.

A Constituição Federal fala apenas da situação de deputados e senadores. O advogado mestre em Direito Público pela UFSC e professor de Direito Constitucional e de Direito Processual Constitucional, Ruy Espíndola, analisa que, embora possa haver alguma brecha para questionamento, o entendimento geral é de que a alteração na LOM não fere a Carta Magna do país.

DIARIO CATARINENSE

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