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Lei que acelerou divórcios e inventários completa 10 anos

A Lei que instituiu a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública em cartório de notas, Lei nº 11.441/07, completa 10 anos.

Considerada um marco para a desjudicialização e desburocratização no Brasil, a nova regra impactou diretamente a vida de milhões de brasileiros. De acordo com estatísticas do Colégio Notarial do Brasil, entidade que congrega os cartórios de notas, já foram realizados 1,5 milhões de atos com base na legislação vigente.

Esse quadro só é possível por conta da celeridade e da segurança jurídica oferecida pelos tabelionatos de notas. Se não houver bens a partilhar, um divórcio pode ser resolvido até no mesmo dia, caso as partes apresentem todos os documentos necessários para a prática do ato e estejam assessoradas por um advogado. Já o inventário extrajudicial pode ser resolvido em até 15 dias, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada. Antes, os processos no Poder Judiciário poderiam levar meses ou até anos para serem concluídos, mesmo se todas as partes fossem maiores e capazes.

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