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Projeto de Lei do executivo pretende recolher veículos das ruas

O Poder Executivo de São Miguel do Oeste/SC elaborou projeto de Lei que deve ser encaminhado ao Legislativo para votação, que prevê a recolha de veículos abandonados em vias públicas.

Conforme a Secretária de Planejamento, Marli da Rosa, foi pensando em e pensando em melhorar a estrutura da cidade que o Executivo encaminhou o projeto de Lei à Câmara, pois em vários pontos da cidade há veículos abandonados, causado diversos transtornos, tornando um ambiente inapropriado, além do acumulo de lixo e ocupação de vagas de estacionamento.

A secretária explica que a condição de abandono dos veículos é caracterizado pelo estado de conservação, quando não há placas de identificação, veículos que estão estacionados há mais de 30 dias. Diante destes casos, o proprietário será notificado e a esta notificação será afixada no veículo para que este seja retirado do local no prazo máximo de cinco dias. Se o proprietário não cumprir, a administração pública providenciará a retirada e o proprietário terá 30 dias para reclamar o veículo. Caso ninguém apareça o veículo será leiloado.

No projeto de Lei consta que a retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo, devidamente identificado, ou por procurador habilitado apresentando comprovação de propriedade.

 

Débora Ceccon/ Marcos Lewe

 

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