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Prefeitos de 14 municípios em 2015 são multados por atrasar envio de dados

O Tribunal de Contas multou prefeitos de 14 municípios do Paraná em 2015. O motivo das sanções foram os atrasos no envio de dados daquele ano ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) ou na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), ambos documentos obrigatórios para a análise do TCE-PR. Se pagas em agosto, as multas variam entre R$ 2.891,40 e R$ 3.855,20.

Os municípios de Palmas, Paiçandu, Honório Serpa, Farol, Porecatu, Siqueira Campos, Rancho Alegre, Uniflor, Porto Barreiro, Formosa do Oeste, Salto do Itararé, Santa Maria do Oeste e Verê não cumpriram o disposto na agenda de obrigações perante o TCE-PR e atrasaram o envio dos relatórios ao SIM-AM.

As relatorias dos processos foram de encargo dos conselheiros Fernando Guimarães, Fabio Camargo, Nestor Baptista e Ivan Bonilha. Eles acompanharam o entendimento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim), ao ressaltar que os atrasos por si só não maculam os exercícios. Por não terem sido encontradas outras falhas nas gestões, os relatores votaram pela regularidade das contas dos municípios.

Entretanto, pelos prazos estabelecidos pela corte de contas já serem do conhecimento dos gestores, foi aplicada multa a cada um dos responsáveis. A sanção prevista a atrasos no SIM-AM corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Em agosto, a UPF-PR vale R$ 96,38. Se pagas neste mês, cada multa soma R$ 2.891,40. A penalidade está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/05 - a Lei Orgânica do Tribunal.

 

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