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Municípios não podem conceder alvará sem vistoriar acessibilidade

Da Redação, com informações do MP/SC

Ministério Público de Santa Catarina está divulgando uma Nota Técnica, do Grupo SC Acessível, que considera inconstitucional utilizar autodeclaração como critério para emissão automática de alvará de funcionamento.

O repórter Sandro Barcelos traz mais detalhes.

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