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DIREITOS HUMANOS: Em três anos, cartórios registraram mais de 19 mil casamentos homoafetivos

Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução n. 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O último dado disponível, de 2016, indica uma tendência de queda dos matrimônios homo e heterossexuais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar desde 2011.

Ainda assim, cartórios negavam o registro aos casais, o que deixou de ser opção após a resolução do CNJ. A partir disso, a norma impõe habilitar, converter a união estável em casamento e celebrar o casamento civil homoafetivo.

Já a recusa dos cartórios em prestar os serviços enseja comunicado ao respectivo juiz corregedor e abertura de processo administrativo.

A Constituição Federal prevê que a conversão de união estável em casamento deve ser facilitada.

Por sua vez, a resolução admite matrimônio direto, sem união estável anterior.

Após a norma, as uniões homoafetivas cresciam ano a ano, até a primeira baixa, em 2016. Foram -4,6% — 5.354 registros, ante 5.614 em 2015.

Casamentos em geral também caíram, em 3,7%.

Os dados são das Estatísticas do Registro Civil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), obtidas junto a cartórios e outras fontes.

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