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Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

Novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física começará a valer para o contribuinte em primeiro de outubro deste ano e será obrigatório no ano que vem.

Segundo a Receita Federal, o Caepf substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social.

Entenda o que muda:

A obrigatoriedade do cadastro valerá para pessoas físicas que exercem atividade econômica nas seguintes situações: contribuinte individual, produtor rural, titular de cartório e pessoas que compram produção rural para venda no varejo.

Para fazer a inscrição, basta acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento ou ir a uma das unidades de atendimento da Receita.

A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica exercida pela pessoa física.

A Instrução Normativa já foi publicada no Diário Oficial da União.

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