Previsão do tempo
18°
23°
Pancadas de Chuva a Tarde
Notícias
Geral
Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

 

Veja Também
Polícia
Dois presos fogem pelo solário da Penitenciária Estadual
Geral
Administração de Barracão avalia positivamente os primeiros seis meses de pactuação com o Hospital de Dionísio Cerqueira
Polícia
Carro capota em Flor da Serra do Sul e deixa duas pessoas feridas
Geral
Manifestantes voltam a protestar contra o G20 nas ruas de Hamburgo
Geral
Frota de caminhões no Brasil está velha e precisa ser renovada
Geral
Polícia prende quadrilha que se preparava para praticar assaltos em Barracão e Dionísio Cerqueira