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Pacientes do SUS podem ficar sem remédios obtidos por decisão judicial com novas regras da Previdência

Se aprovada com o texto original apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, reforma da Previdência pode reduzir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde, obtidos com decisão judicial.

As novas regras devem limitar a judicialização da saúde, já que o objetivo do governo com as reformas, é reduzir o tamanho dos gastos públicos para equilibrar as contas.

Só no ano passado, de acordo com o Ministério da Saúde, foram gastos UM BILHÃO 400 MILHÕES com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.

Na reforma, o texto altera o parágrafo QUINTO do artigo 195 da Constituição que trata da seguridade social.

Se aprovado, para que a justiça determina tratamento, seja procedimento ou distribuição de remédios, deve haver uma garantia definida para cobrir os custos.

O texto diz, exatamente, que “nenhum benefício ou serviço de seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio”.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha de SP, isso pode dificultar o acesso aos medicamentos e tratamentos.

O professor de Direito Constitucional da FGV, Roberto Dias, diz que a nova redação afeta a judicialização da saúde. Ele considera o trecho inconstitucional porque impede, por exemplo, que o paciente recorra à justiça nos casos em que o medicamento não está disponível na rede do SUS.

Já a Associação dos Juízes Federais destaca que não é função dos magistrados alocar recursos para cumprimento das decisões judiciais.

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