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Prazo para micro e pequena empresa voltar ao Simples Nacional termina na segunda-feira

Termina na segunda-feira, dia 15 de julho, o prazo para as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional entrarem com pedido de retorno ao sistema.

Além das que deixam o programa por contra própria, são descredenciadas as empresas que descumprem exigências do sistema. Por isso, existem regras para aquelas que querem retornar ao Simples Nacional.

Só podem optar por voltar os pequenos negócios que tenham sido excluídos do sistema em 1º de janeiro de 2018.

É preciso também ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e não pode se enquadrar em nenhuma das restrições previstas na Lei Complementar nº 123.

O pedido para voltar a fazer parte do Simples Nacional é feito por meio de formulário enviado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Se o contribuinte prestar informação falsa nesse formulário, ele poderá ser excluído novamente do programa e também ficará  sujeito a outras penalidades previstas na legislação.

O Simples Nacional foi criado em 2006 e permite que diferentes tributos sejam pagos em apenas uma guia, com redução de valores e menos burocracia.

Empresas que faturam até 4 milhões e 800 mil reais por ano podem participar. Isso equivale a uma média mensal de 400 mil reais.

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