Rota 94

Adriana Riva

Notícias
Geral
Escolas não podem reter histórico escolar de alunos inadimplentes, alerta Procon SC

O Procon de Santa Catarina emitiu na segunda-feira (10), uma nota técnica para todos os órgãos municipais do estado alertando sobre a prática abusiva das escolas de reter o histórico escolar dos alunos que estão em inadimplência. O objetivo é que os Procons municipais fiscalizem as escolas privadas e orientem os consumidores sobre a proibição dessa conduta.

 

“Fornecer o histórico escolar não é uma opção da escola, é um direito garantido pela Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A instituição que se recusar a entregar o documento deverá ser punida”, alertou o diretor do órgão estadual, Tiago Silva.

 

O que diz a lei

De acordo com a Lei 9870/99, é proibida a suspensão de entrega de documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento das taxas escolares, bem como a proibição de realização de provas. Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior também têm a obrigação de expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

 

A multa para o estabelecimento que for flagrado cometendo esse ato pode variar de R$ 6 mil até R$ 6 milhões.

 

Veja Também
Geral
Índice de mortalidade por infarto pode aumentar até 30% no inverno
Geral
Receita Federal alerta para 'golpe do amor' nas redes sociais
Geral
Projeto de Lei do executivo pretende recolher veículos das ruas
Saúde
Fraqueza muscular pode ser sinal de Doença de Pompe, falha genética que pode levar bebês à morte
Geral
Assistência a idoso carente tem o primeiro recuo da história
Santa Catarina
Atenção usuário: BR-163 terá bloqueios nesta quinta e sexta