O Ministério Público do Paraná firmou com o Município um Termo de Ajustamento de Conduta importante para a melhoria no atendimento de saúde prestado na comarca. Com o TAC, homologado nesta semana, foi definida a implantação de ponto biométrico em todos os departamentos de saúde e o compromisso de realização de concurso público para a contratação de médicos para a rede municipal.
O ponto biométrico para médicos deve ser instalado em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em desfavor do prefeito, em caso de eventual descumprimento. O processo de concurso público deve ser realizado em até 180 dias, também com pena de multa de R$ 500, se não for efetivado (multas limitadas ao montante total de R$ 50 mil).
Denúncias ao MPPR – O compromisso firmado com a prefeitura tem a finalidade de implantar uma fiscalização efetiva do cumprimento da jornada de trabalhos por parte dos médicos que prestam serviço ao Município, já que o Ministério Público recebeu denúncias de descumprimento reiterado da carga horária de tais profissionais. Assim, foi instaurado um Inquérito Civil e, após diligências e reuniões com o gestor municipal e com o Conselho Municipal de Saúde, foi pactuado o TAC.
A Promotoria de Justiça destaca que eventuais relatos de descumprimento de horário de trabalho pelos profissionais de saúde que atendem a rede municipal podem ser levadas ao MPPR.