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Loreno da Silva

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Lojistas criticam início da nova lei que obriga a informar imposto na nota fiscal

Entrou em vigor, nesta última segunda-feira, a lei que obriga comerciantes a incluir o valor de todos os tributos na nota fiscal. De acordo com a lei as lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil. O objetivo da medida é dar transparência sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado. Mas, até a última sexta-feira, ela não havia sido regulamentada pelo governo. Embora a falta de regulamentação não impeça a lei de vigorar, muitas empresas alegam que não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

Por conta da demora na publicação na regulamentação da lei, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas pediu a prorrogação da entrada em vigor do detalhamento dos tributos na nota fiscal. O único ponto claro é que os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor. Entre as sanções prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

 

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