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Multa para quem não registrar doméstica começa hoje

Entra em vigor nesta quinta-feira, 07 de agosto, em todo o país a obrigatoriedade do registro de domésticos. Quem tem um empregado na residência sem carteira assinada terá que pagar uma multa mínima de R$ 805,00, mas o valor pode aumentar dependendo da idade do empregado e do tempo de serviço.

Além do registro, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, e ainda horas extras, com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.

De acordo com o Ministério do Trabalho, os empregados podem denunciar os problemas nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais. Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.

 

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