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Proposta de guarda compartilhada obrigatória é aprovada no Senado
Agora, o texto segue para nova votação no Plenário da Câmara, devido a alterações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem (02), o projeto que obriga os juízes a conceder a guarda compartilhada quando não houver consenso entre mãe e pai, desde que ambos estejam aptos para exercer o poder familiar. De acordo com o projeto de lei, a única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho. Agora, o texto segue para nova votação no Plenário da Câmara, devido a alterações.

A proposta altera artigos do Código Civil e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses da criança ou adolescente. A proposta também fixa multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores. Além disso, ambos os pais devem dar ou negar o consentimento para os filhos viajarem ao Exterior ou mudar de residência para outro município.

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