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Câmara aprova projeto que pode enquadrar manifestante como terrorista
As penas variam de 12 a 30 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (12), o texto-base de um polêmico projeto de lei que define como terrorismo atos como portar explosivos, incendiar ou depredar meios de transporte ou ocupar prédios públicos.

Pelo texto da lei antiterrorismo, é terrorista quem usar ou ameaçar usar ou apenas portar explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Também é considerado terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, bem como quem sabotar sistemas de informática ou bancos de dados, e quem sabotar o funcionamento ou apoderar-se, "ainda que de modo temporário", de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, escolas, estádios, instalações públicas entre outros.

As penas variam de 12 a 30 anos.

Segundo o texto aprovado, "o disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei".

A proposta ainda precisa ser apreciada no Senado.

 

 

foto meramente ilustrativa

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