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O que muda na segurança pública e nas SDRs com os projetos aprovados na Alesc
As propostas, todas apresentadas pelo Executivo, tiveram as vitórias garantidas pela base governista

Aguardando apenas a sanção do governador Raimundo Colombo, quatro projetos aprovados pelos deputados estaduais nesta terça-feira (17) vão mudar de maneira significativa o funcionamento da estrutura de segurança pública e a descentralização da administração estadual.

As propostas, todas apresentadas pelo Executivo, tiveram as vitórias garantidas pela base governista, com o apoio variando entre 21 e 31 votos no plenário.

Deputados aprovam enxugamento das SDRs e MPs que alteram jornadas de trabalho de policiais, bombeiros e peritos do IGP.

O projeto que envolve as SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (SDRs) foi o último a ser votado e teve o maior número de votos favoráveis, 31. Com a aprovação, as SDRs são transformadas em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e há redução de estrutura.

Serão extintos cargos para os quais nenhum servidor foi nomeado neste ano, sendo que 106 seriam de comissionados (do total de 455) e 136 de chefias para servidores efetivos (do total de 468). Além disso, das 36 pastas, a da Grande Florianópolis será eliminada.

Segurança pública

Os outros três projetos aprovados, convertidos a partir de Medidas Provisórias, têm relação com a segurança pública e, basicamente, tratam do mesmo tema: jornada de trabalho e banco de horas.

Houve apenas um desmembramento especificando as condições para Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias (IGP) e Polícia e Bombeiros Militares.

Na CIVIL, são definidas seis escalas de plantão para os agentes e é instituído o regime de sobreaviso, para casos de extrema necessidade em que o comando pode convocar os servidores.

Além disso, o texto regulamenta e estabelece critérios para o banco de horas, que engloba horas excedentes autorizadas pelas chefias imediatas ou motivadas por algum atendimento emergencial, entre outras situações.

Trata, ainda, da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, que busca compensar o desgaste físico e emocional dos policiais em determinadas ocorrências, como aquelas em que há condições adversas de segurança e risco à vida.

No IGP também são seis escalas de plantão, com regime de sobreaviso, estruturação do banco de horas e Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial.

Escala de PMs e Bombeiros

Na POLÍCIA MILITAR e no CORPO DE BOMBEIROS, os outros itens aparecem de forma semelhante, com sobreaviso, banco de horas e Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa).  A principal diferença é que o texto original traz 16 escalas de plantão possíveis para as duas categorias e apenas uma para bombeiros militares — 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, que provocou protestos da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc).

Porém foi aprovada nesta terça, na Comissão de Constituição e Justiça, uma emenda que delimita agosto de 2016 como prazo final para uso dessa escala nas duas corporações.

A PM foi incluída porque, na análise da Aprasc, embora essa jornada esteja no projeto como exclusiva para bombeiros, há uma brecha na lei. A associação cita o artigo — existente também nos projetos da Polícia Civil e IGP — que permite ao comando-geral instituir qualquer escala para "evento específico e tempo determinado".

Isso, na visão da Aprasc, poderia fazer com que a escala 24hx48h retornasse com frequência diante da falta de efetivo policial no Estado.

Quanto às indenizações por regime de trabalho, a principal crítica de entidades como a Aprasc e o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC) é relativa a cortes nos pagamentos em afastamentos como licença paternidade, férias, licença prêmio e por doenças que não estão no rol de isenções do Imposto de Renda. A Aprasc, inclusive, já disse que vai à Justiça contestar pontos dos projetos aprovados nesta terça-feira.

Fonte: DC
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