A Câmara dos Deputados está analisando ajustes em um acordo entre Brasil e Argentina que visa fortalecer a assistência de emergência para as populações de ambos os países e ampliar a cooperação em Defesa Civil. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 busca corrigir lacunas legais e garantir cobertura adequada para profissionais e veículos de serviço que operam em situações de emergência transfronteiriças.

O acordo original, assinado em 2005, estabelece direitos específicos para os residentes de regiões fronteiriças, permitindo acesso ao ensino público, atendimento médico nos serviços de saúde e a possibilidade de exercer atividades remuneradas nos dois lados da fronteira. O novo projeto busca aprimorar essas disposições, garantindo segurança jurídica para os profissionais que atuam na área e cobertura de seguros para veículos oficiais utilizados em assistência de emergência.

Atualmente, o Brasil possui diversos acordos internacionais que, conforme determina a Constituição, necessitam da aprovação do Congresso Nacional. No caso de acordos ligados ao Mercosul, cabe à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul avaliar e emitir parecer sobre questões de interesse do bloco.

O PDL 931/21 já recebeu aval da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, bem como das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, o texto será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguirá para apreciação no Senado.