Pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, podem ter suas carteiras de motorista custeadas pelo Estado. É que nesta quarta-feira (18) avançou no Senado o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021. Quando sancionada, a iniciativa possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para o custeio da carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.

A proposta acerca do custeio da carteira de motorista foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.