A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o Projeto de Lei 3.630/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação de imagens de pessoas flagradas em crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

A aprovação permite que o infrator tenha a identificação divulgada com o objetivo de alertar a população sobre a prática ilícita e contribuir para as investigações. O texto agora segue para análise no Senado.

A argumentação dos setores do comércio é que há um aumento de furtos e roubos, comprometendo a segurança dos empresários, trabalhadores e clientes.

O apoio do Conselho de Economia Digital e Inovação da Fecomércio-SP, foi considerado fundamental para angariar apoio do Congresso na análise do texto. As imagens devem estar conciliadas com as regras da LGPD, protegendo clientes, empregados e comerciantes.