A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos da administração pública federal com viagens oficiais. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação e prevê punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo para esconder irregularidades ou obter benefícios próprios.
Pelo texto aprovado, deverão ser divulgadas despesas como diárias, hospedagem, alimentação, passagens, locomoção e outros gastos pagos com recursos públicos. O projeto mantém o sigilo apenas para informações que possam comprometer a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de familiares.
Outra medida prevista é que o uso indevido do sigilo poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. A proposta foi apresentada pela oposição e segue agora para análise do Senado Federal.
