Entidades que representam empresas do setor de apostas esportivas e jogos on-line recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) contra a medida provisória editada pelo governo federal que proíbe as bets no Brasil.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem uma decisão liminar para suspender os efeitos da MP 1.394/2026 enquanto o texto tramita no Congresso Nacional.

Publicada na sexta-feira (25), a medida provisória proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, categoria que abrange apostas esportivas e jogos on-line.

Entidades questionam medida

No processo apresentado ao Supremo, as associações argumentam que a proibição provoca efeitos imediatos sobre empresas que vinham operando sob regulamentação federal.

As entidades também questionam os requisitos de relevância e urgência utilizados para a edição da medida provisória.

Entre os possíveis efeitos mencionados pelo setor estão perdas de empregos, redução da arrecadação tributária, prejuízos às empresas autorizadas e eventual crescimento de plataformas ilegais. Os argumentos foram apresentados pelas entidades e ainda serão analisados judicialmente.

Operações deverão ser encerradas

A medida provisória prevê um período de transição para o encerramento das atividades das empresas atualmente autorizadas.

Desde a publicação da MP, as plataformas estão impedidas de receber novos aportes dos apostadores. O texto estabelece ainda que, dez dias após a publicação, sites e aplicativos destinados à oferta das apostas deverão ser retirados do ar.

A norma também proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínios relacionados às apostas de quota fixa.

Agora, além da tramitação da medida provisória na Câmara dos Deputados e no Senado, o setor aguarda a análise do pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal.