A Vigilância Sanitária do Município de Barracão está realizando uma Campanha de Orientação sobre a venda do GLP, conhecido gás de cozinha, por estabelecimentos que não são cadastrados na ANP – Associação Nacional de Petróleo.

Essa medida é uma providência tomada em atenção a uma solicitação feita pelo Ministério Público de Barracão. Tendo em vista que, a venda clandestina ou não regulamentada de gás, é considerada crime contra ordem pública, previsto no artigo 1º, da lei nº 8.176/91, com pena de um a cinco anos de detenção.

Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

Segundo Josiane Vasques, Coordenadora da Vigilância Sanitária, a ação inicialmente é de orientação, para que o comerciante possa se adequar as normas e também para garantir a segurança dos consumidores.