Condomínios residenciais e comerciais podem ser obrigados a denunciar casos de maus tratos contra animais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 281, de 2021, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta determina que todas as situações que prejudiquem a integridade e a segurança de cães, gatos ou outros animais domésticos, deverão ser informadas aos órgãos especializados.

A comunicação deverá ser feita imediatamente, por meio de canais de ouvidoria ou outros, e deverá conter informações que contribuam para identificação do infrator e a segurança do animal.

De acordo com a Agência Câmara, o descumprimento da medida poderá resultar em advertência, na primeira infração.

Em caso de reincidência, o condomínio será multado, em valor a ser definido pelos órgãos de proteção dos animais.

A proposta também prevê que cartazes sejam fixados nas áreas de comum acesso, para alertar sobre o dever de todos os frequentadores comunicarem os casos de maus tratos contra animais.

O autor da proposta, deputado Júlio César Ribeiro, do Republicanos do Distrito Federal, lembra que tomar conhecimento de que um animal foi maltratado e não denunciar é ser conivente com o crime.