Em decisão proferida na ação de execução penal, o advogado Cerqueirense foi sentenciado ao cumprimento da pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias, em regime fechado.

"Ante o exposto, com fulcro nos artigos 66, inciso III, alínea “a”, e art, 111, ambos da Lei nº 7.210/84, e artigo 69, caput, e § 2º, do Código Penal, SOMO as penas (...), impostas nas Ações Penais (...) totalizando a pena remanescente de 7 anos, 4 meses e 20 dias."

Relembre os fatos

Em 2015 a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação contra fraudes no comércio exterior. Ocasião em que pelo menos 187 profissionais da PF e 22 da Receita Federal cumpriram mais de 60 mandados de prisão, busca e condução coercitiva em sete cidades catarinenses, duas de São Paulo e duas no Paraná. Dez pessoas foram presas.

O objetivo da operação Shylock era para desarticular uma associação criminosa especializada em importar mercadorias estrangeiras irregularmente. O grupo teria base em Dionísio Cerqueira, no Oeste de Santa Catarina, mas também atuava em outras regiões do estado, além do Paraná e São Paulo.

De acordo com a Polícia Federal, o grupo tinha empresas de fachadas para importação e exportação de “forma fraudulenta”. Entre as fraudes estão subfaturamento, declarações falsas de conteúdo dos containers, importação de produtos falsificados, interposição de pessoas com ocultação do real importador.

Os envolvidos responderam pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa, contrabando, descaminho, facilitação ao contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, uso de documento ideologicamente falso, violação de sigilo funcional, inserção de dados falsos em sistemas de informação da Receita Federal, entre outros delitos.