A Doutora Andreia Cortez Guimarães Parreira, juíza de direito do Foro da Comarca de Dionísio Cerqueira, com base na Resolução TJ nº 14, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre o controle de acesso e a circulação de pessoas, objetos e veículos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, determina que:

Fica proibido o acesso ao Fórum de pessoas trajando bermuda, calção, regata, trajes de banho ou roupas similares que não estejam de acordo com a formalidade que o espaço requer.

Fica proibido ainda a entrada com bonés, gorros ou qualquer outro tipo de aparato que dificulte a identificação pela segurança ou pelas soluções de videomonitoramento;

Fica determinado ainda que mochilas, bolsas, sacolas ou qualquer acessório que possa armazenar instrumentos considerados ofensivos à integridade física de pessoas e instalações, sejam armazenados no guarda-volume localizado no átrio do fórum, salvo quando fiscalizados e autorizados o ingresso pelo agente de segurança;

Vale destacar ainda que independentemente do cargo, função ou profissão, todas as pessoas que queiram ter acesso às unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário deverão se submeter a identificação e cadastramento em meio eletrônico, preferencialmente, ou em livros próprios e à inspeção de segurança pessoal, de objetos, de volumes e de bagagens pelos instrumentos de detecção eletrônica, a fim de identificar itens que coloquem em risco a integridade física ou o patrimônio público.