Governo anuncia um pacote de medidas para motoristas de aplicativos.

Os benefícios integram um projeto de lei complementar apresentado em regime de urgência e que será encaminhado para o Congresso.

A proposta regulamenta os serviços prestados por condutores de aplicativos de plataformas.

Segundo o governo, o objetivo é garantir os direitos mínimos para a categoria, como remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.

O projeto de lei complementar prevê um piso por hora rodada, que será de 32 reais e nove centavos.

Desse valor, oito reais e dois centavos são referentes ao serviço prestado e o restante aos custos do trabalhador.

A base de pagamento será o salário mínimo e começará a ser calculada a partir do momento em que o motorista aceitar a corrida até a chegada ao destino do passageiro. Sobre a previdência, a previsão é de um recolhimento de 7,5% por parte do trabalhador e de 20% pela empresa.

Dessa forma, os condutores de aplicativos terão direito aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença, por exemplo.

O texto ainda determina que os motoristas farão parte de uma nova categoria, que será chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”.

A jornada diária deles vai ser de oito horas, podendo chegar a 12 se houver acordo com o sindicato. Os trabalhadores terão direito a vale-refeição e ponto de apoio.