A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de qualquer quantidade de entorpecentes – apelidada de PEC das Drogas – pode favorecer o endurecimento da legislação penal e resultar em retrocessos como a volta da pena de prisão para usuários, o que agravaria o encarceramento em massa e afastaria as pessoas da rede de saúde pública, avaliam especialistas.

A proposta foi aprovada na terça-feira (16) pelo Senado e será agora analisada pela Câmara dos Deputados. O avanço da emenda no Congresso é visto como uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.

Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialistas ouvidos pelo g1 dizem que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais.

Eles avaliam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas.

“A nossa preocupação real, olhando a correlação de forças da Câmara, é que a Lei de Drogas fique muito mais endurecida, que volte a ter previsão de pena de prisão para usuários de drogas. Com isso, a gente pode ter de novo esse efeito que a lei de 2006 já deixou, que é um aumento do encarceramento”, afirma Nathalia Oliveira, socióloga e cofundadora da Iniciativa Negra.

Distinção sem critérios estabelecidos

Atualmente, não é prevista pena de prisão para usuário, mas a lei não cria nenhuma distinção entre a pessoa que consome a droga e o traficante, abrindo margem para o encarceramento.

A PEC coloca na Constituição – no artigo 5°, que estabelece os direitos e garantias individuais dos brasileiros – o mesmo teor: estabelece a obrigação de diferenciar traficantes e usuários, mas sem definir um critério objetivo para isso.

Entenda o que prevê o texto aprovado pelo Senado

Em outra repetição do teor da legislação de 2006, a PEC determina que o usuário terá penas alternativas à prisão, como prestação de serviços sócio-comunitários e comparecimento a cursos, por exemplo.

Luana Malheiros, da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa), avalia que a penalização do usuário com prisão pode ser levantada durante a discussão da PEC na Câmara e lembra que a política é da época da Ditadura Militar.

“A PEC não cria critérios para diferenciar o usuário do traficante. E aí, se em algum momento essa discussão, principalmente ano de eleição, entrar na comissão, pode ser que se crie uma nova legislação que prevê mesmo na lei essa prisão de novo, como era antes de 2006”, ressalta.

Entre os problemas apontados pelos especialistas a respeito da PEC, estão o possível agravamento de situações como:

• afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública;
• reforço de estigma sobre pessoas que usam drogas;
• superencarceramento;
• aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais;
• a violência contra a população negra e de favelas;
• a elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos;
• quebra de compromissos internacionais e tratados pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.

“Tudo pode mudar nesse momento que a gente tem uma conjuntura de ano eleitoral. A gente tem uma conjuntura da população que sai nas pesquisas de opinião, é com a pauta de segurança pública, é com a pauta de drogas”, explica Nathália.

Próximos passos

Ao chegar à Câmara, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Caroline De Toni (PL-SC).

Na Casa, essa PEC pode tramitar em conjunto com outra proposta, a PEC 34/2023, que também propõe inscrever na Constituição, como um dos objetivos fundamentais do país, a erradicação do tráfico, a produção, a posse, o porte, e o consumo de drogas ilícitas.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, criada especificamente para debater o tema. A última etapa é o plenário da Câmara, onde a PEC precisará do apoio de no mínimo 308 deputados – em dois turnos – para ser aprovada.