O governo de Santa Catarina sancionou lei para emitir 30 mil carteiras de habilitação nacional (CNH) ou adições de categorias de forma gratuita. A iniciativa, formalizada na terça-feira (2), é voltada à empregabilidade e busca permitir que moradores tenham acesso a oportunidades de emprego que exijam habilitação.
Para ter acesso ao Programa CNH Emprego na Pista é necessário que os candidatos estejam morando há pelo menos dois anos no estado, além de outros requisitos. Os investimentos devem chegar a R$ 54 milhões.
Durante o evento de divulgação do projeto, na terça em Florianópolis, parceiros anunciaram a garantia de entrevista de emprego junto às transportadoras para 11.900 candidatos.
Segundo o governo catarinense, a iniciativa vai retirar profissionais da informalidade, com a inclusão da observação de "Exerce Atividade Remunerada (EAR)" nas habilitações de quem trabalha na área. O estado também espera atender a demanda de falta de mão de obra nas categorias D (caminhão e ônibus), e E (carreta).
Quem pode participar do Programa?
O programa é destinado a residentes de Santa Catarina que atendam aos requisitos específicos de cada modalidade: 1ª habilitação, mudança de categoria ou inclusão de EAR.
Quais são as modalidades oferecidas pelo Programa?
1ª Habilitação (Categorias A e B)
Mudança de Categoria (para D ou E)
Inclusão de EAR (Exercício de Atividade Remunerada) + Curso de motofretista
Quais são os requisitos para a 1ª Habilitação?
Saber ler e escrever
Ser maior de 18 anos
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Cadastro ativo no CadÚnico
Ser penalmente imputável
Não ter sido condenado por crime de trânsito
Não possuir bloqueio judicial ou administrativo
Quais são os requisitos para Adição de Categoria A ou B?
Possuir CNH nas categorias A, B, C, D ou E
Saber ler e escrever
Ser maior de 18 anos
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Cadastro ativo no CadÚnico
Ser penalmente imputável
Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
Não ter sido condenado por crime de trânsito
Quais são os requisitos para Mudança de Categoria para D ou E?
Possuir CNH nas categorias B, AB, C, AC, D ou AD
Saber ler e escrever
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Ter no mínimo 21 anos
CNH válida na categoria “B” por pelo menos 24 meses ou “C”/“D” por 12 meses
Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses
Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
Não ter sido condenado por crime de trânsito
Quais são os requisitos para Inclusão de EAR + Curso de Motofretista?
Saber ler e escrever
Possuir CPF
Residir em SC há mais de 2 anos
Ter no mínimo 21 anos
Possuir CNH categoria A por pelo menos 2 anos
Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
Não ter sido condenado por crime de trânsito
Onde os candidatos devem ir para participar do Programa?
Os candidatos devem se dirigir às Unidades Operacionais do SEST SENAT para conferência de documentos e início do processo.
