O Conselho Federal de Medicina (CFM) acionou a Justiça para anular a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os que exigem receita.

O CFM argumenta que esses profissionais não têm atribuição legal nem preparo técnico para diagnosticar e tratar doenças.

A norma do CFF, publicada em 17 de março, permitiria a prescrição por farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.

A ação do CFM cita uma decisão judicial de 2024 que já havia invalidado outra medida semelhante e reforça críticas de entidades médicas à nova regulamentação.