A Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira, sob responsabilidade da Juíza de Direito Dra. Adrielly Pinho Moreira, publicou um edital de chamamento público para o cadastramento de projetos sociais interessados em receber verbas pecuniárias oriundas de penas restritivas de direitos, transações penais e acordos de não persecução penal.

O período de inscrições será de 1º a 30 de abril de 2025, e o processo é voltado para entidades públicas e privadas que atuem em áreas de relevante cunho social, como segurança pública, educação e saúde.

Podem se habilitar entidades estabelecidas na comarca de Dionísio Cerqueira, que:

         •        Desenvolvam atividades de segurança pública, educação ou saúde;

         •        Apresentem projetos de impacto social alinhados às diretrizes da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 14/2024;

         •        Atendam aos requisitos formais e documentais exigidos pelo edital.

Entidades de fora da comarca poderão ter seus projetos analisados caso a caso.

Origem e destinação das verbas pecuniárias

Os recursos a serem distribuídos provêm de prestação pecuniária como pena alternativa, sendo aplicáveis nos seguintes casos:

         •        Penas restritivas de direitos (art. 43, I, do Código Penal);

         •        Transação penal (art. 79 da Lei nº 9.099/1995);

         •        Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995);

         •        Acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal).

A distribuição dos valores levará em conta a relevância e o impacto social dos projetos apresentados, com prioridade para iniciativas de assistência às vítimas de violência, prevenção da criminalidade e justiça restaurativa.

Documentação necessária

As entidades interessadas devem apresentar um pedido de cadastramento acompanhado do projeto social, incluindo:

         •        Identificação completa do dirigente e do responsável pelo projeto;

         •        Cópia do estatuto social ou contrato social atualizado;

         •        Comprovantes de regularidade fiscal (CNDs federal, estadual e municipal);

         •        Plano de execução detalhado, incluindo orçamentos e cronograma;

         •        Metodologia de atendimento, se o projeto for voltado para pessoas em vulnerabilidade social;

         •        Demonstração da necessidade dos recursos para a execução da iniciativa.

Caso falte documentação, a entidade será notificada para regularização em até 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Reunião de esclarecimento

Uma reunião será realizada no dia 4 de abril de 2025, às 16h, na Câmara de Vereadores de Dionísio Cerqueira, para esclarecer dúvidas sobre o edital e orientar as entidades interessadas.

Critérios para seleção dos projetos

A escolha dos projetos beneficiados será feita pela unidade gestora, observando:

         •        O impacto social e a relevância da proposta;

         •        A viabilidade técnica e financeira da execução;

         •        A urgência e o interesse coletivo da iniciativa.

Obrigações das entidades beneficiadas

As entidades selecionadas deverão:

         •        Utilizar os valores exclusivamente para o projeto aprovado;

         •        Apresentar prestação de contas detalhada, com notas fiscais e relatórios de execução;

         •        Garantir transparência e permitir fiscalização do uso dos recursos;

         •        Devolver qualquer saldo residual não utilizado.

Como se inscrever?

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo formulário disponível no link:

https://app.tjsc.jus.br/f/e534bbf0-9653-4ffc-a397-faf9442c420d

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (49) 3631-8716 ou pelo e-mail da Secretaria do Foro.