A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 10, parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que estabelece medidas inclusivas e adaptativas na alimentação das escolas públicas do estado para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).

De acordo com o projeto, os pais ou responsáveis deverão informar às instituições de ensino as necessidades específicas dos estudantes nessas condições, apresentando laudos médicos ou relatórios especializados.

Caberá à Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com as unidades escolares, promover a capacitação continuada dos profissionais da educação para o atendimento adequado e monitorar a execução das medidas previstas.

A aprovação seguiu o entendimento do relator, deputado Mário Motta (PSD), de que a proposição “não implica aumento de despesa ou redução de receita ao poder público”. Com isso, o projeto segue em tramitação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Educação e Cultura.