Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (30) para regularizar débitos ou pendências. Com isso, podem pedir para voltar ao regime simplificado para continuarem trabalhando formalmente em 2026.

O próprio contribuinte pode verificar a situação fiscal no Ecac, da Receita Federal, segundo professor de contabilidade Edson Nogueira da Silva, que leciona na Estácio. Para isso, basta ter perfil ouro ou o certificado digital da MEI. Caso fiquem inseguros, ele os orienta a buscar um profissional contábil.

Dependendo da situação fiscal, que for apontada no relatório, é fácil regularizar. “Se for pendência de declaração DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma simples declaração já regulariza. Caso sejam pendências tributárias (das em atraso), é necessário primeiro solicitar o parcelamento da dívida”, adianta o professor.

Os contribuintes que não regularizarem a situação até 30 de janeiro só poderão pedir o retorno ao Simples Nacional e ao Simei em 2027.

Segundo Nogueira, quando a regularização fiscal acontece, já é ativada a situação do CNPJ. “Mas também depende do tipo de regularização, umas são mais simples e outras mais complexas”, afirma. Para ele, a maior vantagem de ter o MEI regularizado é não estar na informalidade. “Isso traz benefícios como: seguridade social, aposentadoria (por idade) e acesso a linhas de créditos mais razoáveis”, diz.

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