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Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico.

O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise do plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na carteira de trabalho será punido financeiramente. A multa será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e elevada em pelo menos 100% .

A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio funcionário prejudicado.

 

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