Em nota divulgada na segunda-feira (2), o Ministério dos Direitos Humanos se manifestou contra a redução da maioridade penal. O pronunciamento foi feito após o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), confirmar que manterá a proposta de realização de um plebiscito em 2028.

A pasta afirmou que a redução é inconstitucional e ineficaz para o enfrentamento da violência, além de ser incompatível com compromissos firmados pelo Brasil no exterior e inadequada sob a perspectiva de políticas públicas.

“A proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente o Constituição Federal de 1988. O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial. Trata-se de um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional”, diz o texto.

Segundo a pasta, adolescentes têm maior potencial de reintegração por serem pessoas em desenvolvimento e, portanto, equipará-los a adultos no sistema penal comum “ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o futuro do país”.

A órgão também afirmou que esses jovens não são impunes pela atual legislação e que já existem “limites rigorosos” para menores infratores, citando a internação com duração máxima de três anos.

“Essa limitação revela a preocupação constitucional com a proteção integral e com a condição de pessoa em desenvolvimento, demandando a incidência de um sistema de justiça especializado, com regras próprias e garantias específicas”, disse.

O ministério afirmou ainda que adolescentes são “as maiores vítimas da violência letal” no país, em um cenário de alta criminalidade criado pela atuação de facções, desigualdades históricas, desemprego, exclusão social, evasão escolar e desestruturação familiar.

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