A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da plataforma X no Brasil. A decisão foi tomada com base em três principais requisitos que a plataforma deve cumprir para que a suspensão seja revista:
- Bloqueio de Perfis: A X precisa cumprir ordens judiciais para bloquear perfis que disseminam conteúdo antidemocrático ou criminoso.
- Pagamento de Multas: A plataforma deve pagar multas acumuladas que já somam mais de R$ 18 milhões devido ao descumprimento das ordens judiciais.
- Representante Legal: A empresa deve indicar um representante legal no Brasil.
Detalhes da Decisão
- Multa para Uso de Subterfúgios: A decisão inclui uma multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que tentarem burlar a suspensão usando meios tecnológicos como VPNs.
- Votos dos Ministros:
- Alexandre de Moraes: Confirmou a suspensão e a multa para quem usar métodos para contornar a decisão.
- Flávio Dino: Acompanhou a decisão, ressaltando a importância da responsabilidade na liberdade de expressão.
- Cristiano Zanin: Destacou a gravidade do descumprimento das ordens judiciais e a necessidade de cumprimento das leis brasileiras.
- Cármen Lúcia: Defendeu a necessidade de cumprimento das normas jurídicas e afirmou que a decisão não visa banir a empresa, mas garantir que respeite as leis brasileiras.
- Luiz Fux: Concordou com a decisão, mas fez uma ressalva de que a multa por uso de subterfúgios não deve ser aplicada indiscriminadamente.
Contexto
A decisão de manter a suspensão reflete o crescente desafio de regular plataformas digitais que não cumprem ordens judiciais e geram preocupações sobre a disseminação de conteúdos prejudiciais. A suspensão também está ligada a ações do CEO da X, Elon Musk, que acumulou multas e se envolveu em investigações relacionadas a milícias digitais no Brasil.
A decisão enfatiza o papel do STF em assegurar que as plataformas digitais operem dentro dos parâmetros legais e possam ser responsabilizadas por ações que contrariam a legislação nacional.
