A Terceira Turma do STJ determinou que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do ECA.

A decisão considera que a vacinação foi recomendada no país desde 2022 e que o STF validou a obrigatoriedade do imunizante quando incluído no Programa Nacional de Imunizações ou imposto por lei.

O caso julgado envolveu pais que não vacinaram a filha, mesmo após notificação do conselho tutelar, resultando em multa de três salários mínimos, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os pais argumentaram que a vacina não foi declarada obrigatória pelo STF e expressaram preocupação com possíveis efeitos adversos.