A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça.

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela inconstitucionalidade e rejeição integral do texto. Em seu parecer, ele classificou a PEC como “um golpe fatal na legitimidade do Legislativo, posto que configura portas abertas para a transformação do Congresso em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Segundo Vieira, o mandato parlamentar já é suficientemente protegido pela Constituição, com imunidade material e a possibilidade de cada Casa sustar processos que considerar abusivos.

O que previa a proposta

A versão aprovada pela Câmara na semana passada previa:

limitação da prisão de parlamentares;

necessidade de aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores, em votação secreta;

ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos.

O texto contou com apoio da oposição, de partidos do centro e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mas foi alvo de críticas de juristas e entidades da sociedade civil. No último domingo (21), houve manifestações em todas as capitais do país contra a PEC.

Emendas também foram rejeitadas

Durante a tramitação no Senado, um grupo de senadores sugeriu limitar a abrangência da proposta, restringindo a avaliação do Legislativo apenas a denúncias por crimes contra a honra e retirando a previsão de votação secreta. O relator, no entanto, rejeitou todas as emendas.

Pressão e rapidez na análise

A PEC chegou ao Senado no mesmo dia em que foi aprovada na Câmara e foi encaminhada à CCJ pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A análise seguiu o regimento, mas foi mais rápida do que costuma ocorrer em outros casos.

A pressão popular pesou na decisão. Até mesmo um pedido de vista — que daria mais tempo para estudo da matéria — foi descartado.

Mesmo senadores da oposição, críticos de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), condenaram os “exageros” da PEC, em especial a previsão de voto secreto.

Agora, para que a proposta seja oficialmente arquivada, o resultado da CCJ precisa ser anunciado no plenário do Senado pelo presidente da sessão.