Uma emenda da Assembleia Legislativa ao projeto do Regulariza Paraná, que refinancia dívidas com impostos, inclui os devedores de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) entre os beneficiados do programa. A emenda vai ser aprecidada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e votada pelo plenário da Assembleia ainda na próxima semana.
Com a aprovação da emenda, créditos tributários relacionados ao IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos “em parcela única, com a redução de 95% do valor da multa e de 60% do valor dos juros do imposto e da multa”. Caso o condutor opte por parcelar a dívida, é possível escolher uma das duas alternativas descritas pelo PL 775/2025: em até 12 parcelas, com redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa; ou 24 vezes, com 70% de redução da multa e 40% dos juros do imposto e da multa. Em ambos os casos, a escolha fica “condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal”, propõe o texto.
A proposta é assinada por 14 deputados: Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep; Hussein Bakri (PSD), líder do Governo no Legislativo; Gilberto Ribeiro (PL), Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Anibelli Neto (MDB), Ricardo Arruda (PL), Flávia Francischini (União Brasil), Dr. Leônidas (Cidadania), Márcio Pacheco (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União Brasil), Gilson de Souza (PL), Bazana (PSD), Denian Couto (Podemos) e Moacyr Fadel (PSD).
O Programa Regulariza Paraná tramita no Legislativo desde setembro e prevê condições facilitadas para pagamento de débitos com ICMS e com o Instituto Água e Terra, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes. O objetivo é estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental.
