Dionísio Cerqueira regulamenta funcionamento de aplicativos de transportes
A lei que regula transporte remunerado de passageiros com o uso de aplicativos já está em vigor em Dionísio Cerqueira. Quem descumprir os requisitos poderá ser multado.
Por: Alisson Júnior
27 de março de 2021
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Através de um Projeto de Lei de inciativa do Poder Executivo Municipal, aprovado pela Câmara de Vereadores e que redundou na Lei Municipal nº 4.822/2021, o município de Dionísio Cerqueira regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia.

A partir de agora, esse serviço alternativo de transporte de passageiros poderá ser oferecido à população através de empresas que cumprirem os requisitos previstos na referida Lei Municipal.

Busca-se com isso garantir que todos possam trabalhar em igualdade de condições, pois da maneira como estava acontecendo existia uma concorrência desleal entre o transporte realizado através de aplicativo e os tradicionais taxis. Agora, todos poderão trabalhar em igualdade de condições.

Além disso, a regulamentação trará segurança aos usuários do serviço, já que os veículos deverão estar cadastrados em empresa que realiza transporte por aplicativo e também devem apresentar bom estado de conservação.

A Lei já entrou em vigor e quem descumpri-la estará sujeito a uma série de penalidades, inclusive multa.

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Fonte: Assessoria
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