A Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira autorizou a destinação de R$ 137.158,56 para 12 entidades, oriundos de valores arrecadados por meio de penas restritivas de direitos, como a prestação pecuniária. A decisão atende aos critérios estabelecidos por normativas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além do Edital de Chamamento lançado em abril deste ano.

Ao todo, 20 projetos foram inscritos, dos quais 12 foram contemplados e oito indeferidos por ausência de documentação ou descumprimento dos requisitos do edital. Entre os projetos aprovados, estão ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, oficinas culturais, prevenção à violência contra a mulher, ressocialização de adolescentes e ações na área da saúde.

A juíza Adrielly Pinho Moreira, responsável pela decisão, destacou que a destinação é feita com base em parecer técnico de uma comissão especial, análise do Ministério Público e conforme os critérios de relevância social, regularidade documental e limite de recursos disponíveis.

Ela ainda explicou que, conforme a Resolução Conjunta GP/CGJ nº 14/2024, é facultado ao juízo da comarca optar pela destinação local dos valores a entidades cadastradas ou, caso não haja viabilidade, encaminhar os recursos ao Tribunal de Justiça para destinação em nível estadual.

Essa previsão visa garantir a melhor aplicação dos recursos, conforme as necessidades e estrutura de cada comarca. As entidades beneficiadas deverão prestar contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos alvarás judiciais, comprovando o uso das verbas.

O saldo remanescente na conta judicial será mantido para futuras destinações. A iniciativa reforça o papel da Justiça como agente indutor de ações sociais e de cidadania, promovendo o reaproveitamento de valores arrecadados com finalidades corretivas em projetos que geram benefícios coletivos e fortalecem a rede de apoio comunitária.

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